Constituição Federal
Código Civil
Código de Defesa do Consumidor
Código de Processo Civil
Código de Trânsito Brasileiro
Consolidação das Leis do Trabalho
Lei. 8.212/91 (organização da Seguridade Social)
Lei 8.213/91 (benefícios da Previdência Social)
Estatuto dos Servidores Públicos de Guaranésia
Estatuto dos Servidores Públicos de Guaxupé
