Legislação

Constituição Federal

Código Civil

Código de Defesa do Consumidor

Código de Processo Civil

Código de Trânsito Brasileiro

Consolidação das Leis do Trabalho

Lei. 8.212/91 (organização da Seguridade Social)

Lei 8.213/91 (benefícios da Previdência Social)

Estatuto dos Servidores Públicos de Guaranésia

Estatuto dos Servidores Públicos de Guaxupé