PEC da reforma é “retrocesso inadmissível que a sociedade não pode aceitar”, diz Lamachia
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28 de março de 2017Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 na tarde desta terça-feira (14) na abertura do ato “Por uma proposta justa de reforma da previdência”, realizado pela Ordem em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada. Segundo ele, a PEC 287/2016, proposta pelo governo, e que prevê a reforma da previdência, “traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode aceitar”.
“Essa é a declaração mais evidente, mais efetiva, clara, cabal e definitiva da OAB sobre a nossa contrariedade com a PEC 287. Entendemos que ela traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode aceitar. Não podemos imaginar que um trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria. É o momento de dizermos ao governo e aos nossos parlamentares que inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade”, disse Lamachia.
“Significa dizer que inúmeros de nossos cidadãos terão de trabalhar e pagar por uma aposentadoria que nunca receberão, morrerão antes de se aposentar. Não aceitaremos isso e a sociedade civil organizada está justamente aqui neste momento para dizer. Queremos respeito também em relação às mulheres e ao limite de aposentadoria das mulheres”, acrescentou ele.
Lamachia também fez uma fala contundente criticando o argumento usado pelo governo de que a previdência é deficitária e que por isso a reforma é necessária nos moldes propostos. “Todos queremos ver a caixa preta da previdência aberta. Queremos desmistificar esta ideia de que há déficit na Previdência. Vamos provar e demonstrar que a Previdência é sim superavitária e, portanto, precisamos exigir do governo para que haja a abertura das contas para que de forma transparente todos nós possamos saber exatamente quais são os números e porque estão querendo nos impingir este verdadeiro retrocesso com esta PEC 287”, declarou Lamachia.
O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, reforçou as críticas e destacou a necessidade de pressão sobre os congressistas. “O sentimento de todos aqui é o mesmo em relação a essa PEC 287. Todos sabemos o que se passa. O importante agora é irmos ao Congresso. Todo tempo que passa é tempo perdido”, disse ele.
Presente ao ato, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apoiou a iniciativa da OAB e destacou que o ato aproxima a Ordem com os anseios da sociedade. “A OAB representa a sociedade brasileira. Representa e resgata a nossa cidadania. Realmente essa movimentação é necessária porque o governo tem uma maioria avassaladora, folgada, muitos deles de forma certamente duvidosa. Mas iremos mostrar a esses deputados que não se pode votar contra o povo. O povo está com a OAB e chega dessa reforma”, afirmou o parlamentar.
O ato realizado na sede do Conselho Federal teve ainda a fala da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão. Ela declarou que a a reforma da previdência como proposta por Temer representa “um modelo que aprofunda a privatização da responsabilidade pela velhice”. Ela leu carta elaborada pela comissão a respeito da reforma.
“A reforma da previdência proposta na PEC 287 desfigura o sistema da previdência social com direitos conquistados ao longo dos anos, previstos na Constituição Federal de 1988. Atinge diretamente a vida das mulheres brasileiras ao propor exigência da idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos, 49 anos de tempo de contribuição, precarização da aposentadoria das trabalhadoras rurais, impede a acumulação de aposentadoria e pensão pós-morte, estabelece regras inalcançáveis para as trabalhadoras expostas e agentes insalubres e o fim de aposentadoria diferenciadas para as professoras”, disse ela. “Não admitimos o retrocesso”, acrescentou a presidente.
Após o ato, a diretoria da OAB, bem como seus demais representantes presentes e aqueles que representaram as entidades parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar o manifesto elaborado pela Ordem e seus parceiros ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao relator da PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).
OAB e entidades entregam à Câmara a Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência
terça-feira, 14 de março de 2017 às 21h06
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia – junto aos 27 presidentes de Seccionais, dos conselheiros federais e de representantes das entidades signatárias da Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência – entregou o documento nesta terça-feira (14) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara, Carlos Marun (PMDB-MS).
Primeiro, a comitiva de entidades liderada pela OAB realizou a entrega ao deputado Carlos Marun, responsável pela atual análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16.
Na Comissão, Lamachia iniciou destacando a necessidade do debate sobre tema tão relevante. “Este não é um movimento da Ordem dos Advogados do Brasil, mas sim da sociedade. Por isso mesmo temos aqui hoje mais de 160 entidades da sociedade civil organizada, que assinam esta Carta Aberta e reconhecem a importância de dialogarmos com o parlamento brasileiro. Esta é a casa do povo, da democracia, e não haveria melhor local para se estabelecer esse debate”, apontou.
Ele fez questão de reafirmar que a OAB não é contrária ao debate de uma revisão da Previdência, mas não concorda com os termos postos pela PEC 287. “Queremos debater uma reforma justa, digna, que não traga retrocesso social para o trabalhador. Que a Câmara dos Deputados, para isso, abra conosco um canal direto e permanente, por onde possamos esmiuçar a questão e trazer os dados que temos e que nos impõem afirmar que a Previdência Social não é deficitária. É inaceitável que um trabalhador tenha que contribuir por 49 anos para se aposentar com o mínimo de dignidade num país onde, em muitas localidades, a média de idade não chega aos 65 anos propostos pela reforma”, justificou.
Chico Couto, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB Nacional, também fez o uso da palavra na sessão. “Nós da OAB e as demais entidades editamos uma proposta de substitutivo global, que não fosse tão agressiva ao trabalhador brasileiro. O que vemos, nos atuais termos, é a impossibilidade de o cidadão se aposentar”, frisou.
Alessandro Molón (Rede-RJ) classificou a reforma como “injusta, cruel e que mira nos pobres, desviando-se de privilégios por não tentar fazer do Brasil um país mais justo”.
O deputado Marun afirmou que a comissão está ouvindo experiências internacionais a respeito do tema. “Ouvir a manifestação das entidades, na pessoa do presidente nacional da OAB, foi absolutamente oportuno. Queremos um debate plural, em que todas as correntes de pensamento possam se manifestar”.
Em seguida, Lamachia e mais alguns dirigentes da OAB e representantes das entidades encontraram-se com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e entregaram-lhe a Carta Aberta em mãos.
