O DIREITO DE ACESSO À ÁGUA: UM ESTUDO SOBRE A OUTORGA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Por: Elza Silva de Sousa, ex-discente do curso de Direito da PUC-Minas campus Poços de Caldas

Luciana Antunes Lopes Ribeiro, discente do curso de Direito da PUC-Minas campus Poços de Caldas

Maria Teresa Mariano Miguel, docente da PUC-Minas campus Poços de Caldas

Paulo Rubens Salomão Caputo, docente da PUC-Minas campus Poços de Caldas

RESUMO Gerir recursos hídricos é uma necessidade premente que tem o objetivo de buscar acomodar as demandas econômicas, sociais e ambientais por água em patamares sustentá- veis, de modo a permitir a convivência dos usos atuais e futuros da água sem conflitos. Assim, é indispensável a análise do instrumento da Política Nacional de Recursos Hí- dricos – Lei n.º 9.433/97 -, que é a outorga de direito de uso da água, cujo objetivo consiste em assegurar o controle quantitativo e qualitativo do uso da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água.

Palavras Chaves – Meio ambiente, outorga, recurso hídrico.

Abstrat – Supervise hydric resources is an imperative necessity aiming to accommodate the economical, social and environment demands for water in sustainable ways allowing present and future use of water without any conflicts. Therefore, it is essential to analyze the National Policy of Hydric Resources – Law # 9.433/97, which is the concession to the right of the use of water, assuring quantitative and qualitative control of the use of water and the positive practice of the right to access water. Key words – Environment, concession, hydric resources

Gestão e Conhecimento, v. 2, n. 2, março/junho 2006

Íntegra do Artigo disponível em: https://www.pucpcaldas.br/graduacao/administracao/revista/artigos/v2n2/v2n2a2.pdf